Blog do Clemente Ganz Lúcio

  Link Poder 360 Link PDF União Europeia: o trabalho em plataformas digitais exige regulação   Clemente Ganz Lúcio  [1]          O Parlamento e o Conselho Europeu aprovaram, em novembro de 2024, a Diretiva UE 2024/2831 [2] , em vigor desde 2 de dezembro, com regras para a regulação do trabalho mediado por plataformas digitais. Todos os 27 países terão dois anos, ou seja, até dezembro de 2026, para implementar um padrão normativo básico de proteção do trabalho mediado por aplicativos e plataformas. Esse regramento está assentado em diretrizes gerais que orientam todas as iniciativas de regulação das condições e relações de trabalho mediadas por plataformas nos países-membros da União Europeia. Em seus fundamentos, a Diretiva considera que há uma persistente classificação incorreta do estatuto profissional em certos tipos de plataformas digitais, o que tem acarretado decisões judiciais que reclassificam os alegados trabalhadores por conta ...

  Link Radio Peão Link PDF Princípios para melhorar as condições de trabalho em plataformas digitais na União Europeia   Clemente Ganz Lúcio  [1]          O trabalho mediado por plataformas digitais passou a ter um padrão normativo básico de proteção que deverá ser adotado nos 27 países que fazem parte da União Europeia. A Diretiva UE 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho [2]  entrou em vigor em 02 de dezembro passado, definindo que os Estados-membros terão até dezembro de 2026 para realizar a implementação, no seu âmbito legislativo específico. Os impactos das mudanças tecnológicas sobre o mundo do trabalho são profundos. Especificamente, o trabalho mediado por plataformas digitais é uma dessas fronteiras disruptivas que já atinge, na Europa, mais de 28 milhões de pessoas que prestam serviços mediados por uma das 500 plataformas digitais existentes, segundo estima o Conselho Europeu. Essa nova normativa, que regula o trabal...