União Europeia: o trabalho em plataformas digitais exige regulação (Poder 360)
Link Poder 360 Link PDF União Europeia: o trabalho em plataformas digitais exige regulação Clemente Ganz Lúcio [1] O Parlamento e o Conselho Europeu aprovaram, em novembro de 2024, a Diretiva UE 2024/2831 [2] , em vigor desde 2 de dezembro, com regras para a regulação do trabalho mediado por plataformas digitais. Todos os 27 países terão dois anos, ou seja, até dezembro de 2026, para implementar um padrão normativo básico de proteção do trabalho mediado por aplicativos e plataformas. Esse regramento está assentado em diretrizes gerais que orientam todas as iniciativas de regulação das condições e relações de trabalho mediadas por plataformas nos países-membros da União Europeia. Em seus fundamentos, a Diretiva considera que há uma persistente classificação incorreta do estatuto profissional em certos tipos de plataformas digitais, o que tem acarretado decisões judiciais que reclassificam os alegados trabalhadores por conta ...