MP 905: é preciso rejeitá-la por inteiro Medida rebaixa direitos do trabalhador
Link PDF Clemente Ganz Lúcio [1] Mais uma vez, o presidente da República se utilizou de Medida Provisória (MP) para introduzir uma série de alterações na legislação trabalhista e rebaixar direitos assegurados pelos trabalhadores ao longo da história. A edição da Medida Provisória 905 - que trata de uma salada de questões e de diversos aspectos normativos, com destaque para a instituição do contrato de trabalho verde e amarelo – descaracteriza esse tipo de instrumento, que, por definição, tem força de lei e é destinado a produzir efeitos imediatos sobre assunto único e específico, de caráter urgente e relevante, sem jamais ferir preceitos constitucionais. Se o governo considera importante tratar das questões contidas na MP, alterando conteúdos, regras e normas legais que regem os múltiplos temas do mundo do trabalho, o procedimento correto seria o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, demandando desse órgão constitucional a análise cuidadosa do mérito de cada um d